De onde vem o termo proteção veicular e por que ele existe

A origem e o conceito de proteção veicular

A palavra "seguro" é reservada por lei. Só pode usar esse termo quem for uma seguradora constituída e fiscalizada pela Susep, conforme o Decreto-Lei nº 73/66. Foi essa restrição jurídica, mais do que uma escolha de marketing, que empurrou o mercado das associações para o termo proteção veicular.

A origem prática, não a lendária

Existem textos que tentam dar um verniz épico ao tema, ligando o conceito à Grécia Antiga ou a outras origens distantes no tempo. São afirmações difíceis de sustentar com fonte confiável, e vale desconfiar de qualquer conteúdo que apresente esse tipo de linha do tempo sem indicar de onde tirou a informação. O que há de mais consistente é bem mais recente e bem mais brasileiro.

Nos anos 80, caminhoneiros de Minas Gerais enfrentavam um problema concreto. As seguradoras tinham pouco interesse em segurar suas cargas, consideradas de risco alto demais para o modelo tradicional de seguro. Diante disso, esses motoristas passaram a se organizar entre si, reunindo recursos para cobrir prejuízos de furto, incêndio ou acidente.

Foi em Betim, já nos anos 2000, que esse modelo de socorro mútuo ganhou estrutura mais definida e começou a se espalhar para outras categorias de veículo e para o público em geral.

Por que não pode se chamar de seguro

Aqui está o ponto que explica o nome.

O artigo 757 do Código Civil define o contrato de seguro como aquele em que o segurador, mediante o pagamento de um prêmio, garante o interesse do segurado contra riscos determinados. Essa atividade só pode ser exercida por seguradoras autorizadas para esse fim, sob fiscalização da Susep.

As associações de proteção veicular não se encaixam nesse modelo e, juridicamente, não podem se apresentar como seguradoras. Elas se apoiam em outro fundamento, o direito constitucional à livre associação, previsto no artigo 5º da Constituição, além das regras do associativismo e do cooperativismo.

Isso muda o vocabulário inteiro do setor:

• Quem participa não é chamado de segurado, e sim de associado.
• Não existe apólice; existe contrato de adesão.
• A cobertura não vem de uma empresa que assume o risco sozinha.
• Os custos são compartilhados por meio do rateio mensal entre o grupo.

Na prática, é uma forma organizada e recorrente de compartilhamento de custos entre os participantes.

Por isso, o nome evita a palavra "seguro". Não é uma opção de linguagem, é um limite legal.

Um nome que segue em disputa

Esse nome nunca foi pacífico.

A Susep e o setor de seguros tradicional consideram a prática uma forma de seguro irregular, argumentando que o serviço se parece com um seguro na prática, mesmo sem usar esse nome. Em 2023, o STF declarou inconstitucionais leis estaduais de Goiás, Rio de Janeiro e Minas Gerais que tentavam regulamentar essas associações, entendendo que a matéria é de competência da União.

As associações, por sua vez, seguem defendendo sua legitimidade com base no direito de associação e no cooperativismo, e o debate no Congresso e nos tribunais continua em aberto.

Onde a Confiauto entra nessa história

É dentro desse cenário jurídico que atua a Confiauto, associação de proteção veicular sediada em Cariacica, no Espírito Santo.

A empresa nasceu da experiência prática de seus fundadores com uma oficina mecânica e com serviços de rastreamento de veículos, o que deu à operação um conhecimento direto das dificuldades de quem depende do carro no dia a dia, dos custos de reparo à necessidade de assistência rápida em caso de imprevisto. Com o tempo, essas atividades de rastreamento e proteção ganharam estrutura própria e deram origem à operação que hoje atende associados em diferentes cidades capixabas.

O modelo segue a mesma lógica explicada ao longo deste texto: associado, contrato de adesão e rateio entre o grupo. A diferença que uma associação como a Confiauto busca construir não está no nome, que é o mesmo do setor inteiro, mas na forma como conduz o atendimento e o ressarcimento quando o imprevisto acontece.

Proteção veicular, portanto, não é apenas um nome comercial mais suave que seguro. É o termo possível dentro de um espaço jurídico específico, e empresas como a Confiauto mostram como esse modelo se traduz em operação concreta, com sede, equipe e associados reais no Espírito Santo.